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Direito Penal
Ilegalidade da busca domiciliar: síntese técnica da decisão no HC 960442/DF
Fuga e resquícios de droga em via pública não autorizam, por si sós, o ingresso em residência sem mandado judicial ou consentimento livre comprovado.
Direito Penal
Justa causa da ação penal e trancamento por provas ilícitas
Como a ilicitude probatória compromete a justa causa e autoriza o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.
Direito Penal
Da incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto: verdadeira antecipação de pena
Por que manter a prisão cautelar quando a sentença fixa regime semiaberto configura constrangimento ilegal e execução antecipada da pena.
Direito Penal
Superação da Súmula 691 do STF e prisão domiciliar para mães e gestantes
Análise da decisão no HC 939358/DF, do STJ, e seus reflexos práticos na defesa criminal envolvendo mulheres gestantes e mães de crianças menores de 12 anos.
Direito Penal
A superação da Súmula 691 do STF e a admissibilidade do habeas corpus concomitante ao recurso especial
Análise da flexibilização de óbices processuais pelo STF em matéria penal e o uso simultâneo do habeas corpus com recursos excepcionais.